CNJ proíbe o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de cobrar taxa para desarquivar casos com gratuidade

A Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Renata Gil, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) suspenda a cobrança de taxa para o desarquivamento de processos por beneficiários da gratuidade de Justiça. A medida visa garantir o acesso igualitário, combatendo barreiras econômicas que possam prejudicar o pleno exercício dos direitos dos cidadãos. A informação é do portal Migalhas. 

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A decisão foi motivada após um advogado e uma empresa enfrentarem dificuldades para desarquivar processos no Tribunal devido à falta de pagamento de taxas. O TJBA baseou-se em pronunciamento técnico para justificar a cobrança, porém a Conselheira Renata Gil destacou que essa interpretação contraria a finalidade da legislação, que busca eliminar obstáculos econômicos no acesso ao Judiciário.

Renata Gil sugeriu ao TJBA a adoção de medidas similares às do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que requer que os beneficiários submetam um pedido de revalidação da gratuidade da Justiça ao magistrado, em vez de sujeitar o desarquivamento à cobrança de taxas. 

Com base no Regimento Interno do CNJ, a conselheira determinou ao TJBA que cesse imediatamente a cobrança de taxa para o desarquivamento de processos de beneficiários da justiça gratuita.