Acordo entre Lava Jato e autoridades dos EUA violou a lei, diz corregedoria do CNJ

Um relatório realizado pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a atuação de procuradores 13ª Vara Federal de Curitiba na Lava Jato mostra que uma parte do Ministério Público Federal (MPF) que tocava a operação realizou uma "negociação paralela de flexibilização de regras" com autoridades do Estados Unidos.

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De acordo com o blogo de Andréia Sadi, no portal G1, os membros do MPF em questão estariam interessados em parte da multa de US$ 853,2 milhões aplicada pelo governo dos Estados Unidos à Petrobras.

O documento, de autoria do corregedor nacional de Justiça Luís Felipe Salomão, diz que "ações [que] ocorreram sob o argumento legítimo da cooperação internacional" foram marcadas por "articulações – não explicitadas nos documentos – que apontam para a negociação paralela de flexibilização das regras e focada no retorno de parte da multa que viria a ser aplicada pelo governo americano à Petrobras."

O relatório será analisado nesta terça-feira (16) pelo CNJ e pode gerar punições ao senador Sergio Moro (União Brasil), que comandava a 13ª Vara quando o acordo foi firmado, em 2018.

Segundo o acordo, 80% dos recursos, avaliado em cerca de R$ 682 milhões, deveriam voltar ao Brasil. O valor foi depositado pela Petrobras em 2019, quando a 13ª Vara, então comandada pela juíza Gabriela Hardt – substituta de Moro – determinou que a quantia fosse deveria ser repassada para uma fundação que seria gerida por integrantes da Lava Jato. Porém, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes bloqueou os recursos.

“É bem verdade que a denominada ‘Operação Lava Jato’ desbaratou um dos maiores esquemas de corrupção do país. No entanto, constatou-se – com enorme frustração – que, em dado momento, a ideia de combate à corrupção foi transformada em uma espécie de ‘cash back’ para interesses privados”, escreveu na ação.

O relatório aponta ainda que a cooperação internacional que permitiu que autoridades dos Estados Unidos investigarem irregularidades na Petrobras não seguiu a legislação.

Ainda segundo o corregedor, as informações obtidas pelos americanos teriam constituído "a base para a construção do caso criminal pelo EUA em face da Petrobras" que desembocou no acordo bilionário, não passaram pelo crivo do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, como determina a lei brasileira.