Justiça
Arquivo/Adenilson Nunes/BNewsPublicado em 12/12/2018, às 15h53 Redação BNews
O Ministério Público estadual acionou a empresa Bom Negócio Atividades de Internet (OLX), nesta terça-feira (11), para ser obrigada pela Justiça a rever os termos e condições gerais de uso em seus contratos, por violar direitos dos consumidores. Segundo o MP, a OLX deve remover cláusulas abusivas, nas quais “se exime de responsabilidades e aplica modificações unilaterais nos termos”.
Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart pede ainda, em caráter liminar, que a Justiça determine que a OLX comunique previamente mudanças contratuais e permita a manifestação dos consumidores acerca das alterações.
De acordo com a promotora, dentre as principais irregularidades verificadas estavam a suspensão indevida de contas, a retirada “arbitrária” de anúncios do ar e o não cumprimento de contratos de anunciantes cadastrados. Joseane Suzart relata que chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta, mas diante da recusa da OLX precisou judicializar o caso.
O MP pede, ainda, que a Justiça obrigue a OLX a realizar o cancelamento dos serviços prestados imediatamente após a solicitação dos consumidores e que a cobrança seja iniciada apenas sete dias após a contratação, “respeitando o direito ao arrependimento”.
Além disso, o MP pede quer que a Justiça assegure aos consumidores que a OLX notifique com antecedência a descontinuidade de ferramentas gratuitas ou a exclusão de anúncios postados, “apresentando justificativas plausíveis”.
A ação pede, ainda, que a Justiça proíba que o OLX ceda informações dos consumidores para qualquer uso que não esteja diretamente ligado à “atividade imprescindível prezada pela plataforma eletrônica”. Caso a ação seja acatada pela Justiça, a OLX terá ainda que devolver taxas pagas em razão de conteúdos removidos ou cadastros suspensos “sem justificativa”.
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