Neto reconhece a inconstitucionalidade do reajuste do IPTU, diz advogada tributarista

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), encaminhou para a Câmara de Salvador o projeto de lei nº 439/2017, o qual determina o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) em imóveis residenciais, não residenciais e terrenos no ano que vem não deve ser maior do que o índice de inflação de 2017. 

Com o projeto, os efeitos da Lei 8.473, de setembro de 2013, que determinava que o reajuste não podia ultrapassar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), serão prorrogados - a previsão inicial era de que valesse até 2018.

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A inconstitucionalidade é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que deverá julgá-la em breve.

Para a advogada tributarista, Roberta de Almeida Maia Broder, considerando o panorama atual, é possível afirmar que o projeto do Executivo, caso a lei seja aprovada, representa um verdadeiro reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. “Ele, visualizando a grande possibilidade do TJ declarar a inconstitucionalidade dessa lei, alterou essa legislação, incluiu a tabela para não macular os lançamentos também de 2018 e seguintes. Por que até agora, se a lei for declarada inconstitucional, os lançamentos de 2014 e 2017 também são inconstitucionais”.

A tributarista acredita que o ideal seria prevalecer o que indica a constituição. “O ideal é que o TJ reconheça a inconstitucionalidade da lei e afaste a incidência do imposto da forma como foi lançada em 2014, anulando o lançamento. E para não haver prejuízo para população, fazer incidir o orçamento na forma como feito em 2013, atualizando pelo IPCA, que é um índice utilizado pela própria prefeitura de Salvador”.

Vereador Edvaldo Brito também é contra reajuste
O vereador e tributarista Edvaldo Brito (PSD) também defendeu a inconstitucionalidade do IPTU. “Dei parecer favorável à Adin e não há o que discutir, já que juízes de primeira instância acataram a ação, cabendo à Prefeitura começar a pensar como vai ressarcir as pessoas, podendo ser por compensação, como prevê a lei”, afirmou o vereador na Rádio Metrópole.