TCU aponta irregularidades após Exército colocar acionista da Taurus para controlar munições; entenda

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou fragilidades e potencial conflito de interesses no sistema de controle de venda de munições no Brasil, administrado por uma companhia privada que atua no setor, a CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos). As informação são do Uol.

A conclusão consta em um relatório que apontou falhas na fiscalização da venda de armas pelo Exército.

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De acordo com a reportagem, a área técnica da Corte descobriu que por volta de 5.200 condenados pela Justiça conseguiram registro de CAC (caçador, atirador e colecionador) junto ao Exército entre 2019 e 2022, entre outros problemas.

No caso das munições, o controle é feito pelo Sicovem (Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições), administrado pela CBC. A empresa é privada e detém, na prática, o monopólio da fabricação do produto no Brasil.

Segundo o TCU, não há um "documento de natureza contratual ou regulamentar que estabeleça os direitos e obrigações da empresa ou do Comando do Exército/União" na gestão do Sicovem, o que representa um risco.

Uma portaria do Ministério da Defesa, de 2006, deu 180 dias para o Exército implementar o Sicovem, mas quem acabou fazendo isso foi a CBC. Contrariando essa portaria, a CBC também nunca permitiu que a PF (Polícia Federal) tivesse acesso ao sistema, segundo o TCU.

Além de produzir munições, a CBC também é controladora da Taurus, maior empresa fabricante de armas no Brasil.

O relatório aponta que "a empresa age de acordo com seus interesses comerciais e pode vir a cometer irregularidades", dando como exemplo um caso em que a CBC infringiu uma regra do governo federal, produzindo lotes com mais de 10 mil munições, o que não é permitido.

Devido a esse episódio, em 2018, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou a adoção de um sistema próprio do Exército para registro de fabricação e venda de munições, o que não foi atendido.

Procurado pelo Uol, o Exército afirmou que a auditoria do TCU tramita em sigilo e que, "após o órgão remeter relatório preliminar, a Força apresentou suas considerações àquele tribunal".