O desmonte dos bancos públicos pelo Governo Temer e os seus impactos para a economia brasileira

No atual contexto de redução de gastos promovido pelo “Novo Regime Fiscal” do governo Temer, um aspecto muito importante e que a grande imprensa trata de forma distorcida e equivocada, diz respeito as medidas que afetam as decisões de consumo das famílias e, principalmente, investimento em nosso país. Trata-se da política de redução e da participação dos bancos públicos dentro do mercado de crédito nacional. O governo Temer vem implementando uma política de fechamento de agências bancárias do Banco do Brasil (BB) e da Caixa Econômica Federal (CEF) em diversas localidades do país, além de modificações realizadas no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – a exemplo da criação da Taxa de Longo Prazo (TJL) em substituição à antiga Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) –, além de outros elementos que ameaçam a própria sobrevivência dessas instituições e que terão impactos imediatos na atividade econômica. 

Para se ter uma ideia clara da gravidade dessa política de destruição dos bancos públicos, cabe destacar a importância dessas instituições numa economia, sobretudo como a nossa, onde o mercado de crédito por parte dos bancos privados apresenta algumas características que põem em cheque não só a oferta de crédito no país como as condições as quais este é fornecido – por exemplo, a cobrança de taxas de juros mais altas e prazos de financiamento mais curtos. À vista disso, os bancos públicos são essenciais para o abastecimento do mercado de crédito, agindo em diversos momentos como fornecedor de liquidez ao sistema financeiro para dinamizar o mercado interno através do fortalecimento do consumo das famílias brasileiras, notadamente em momentos de crise e incerteza elevada, como a crise de 2008, desempenhando, assim, o que chamamos de papel anticíclico. 

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Um bom exemplo desse caráter anticíclico e essencial dos Bancos Públicos é o do próprio BNDES que cumpre a função de gerar financiamento de longo prazo para investimentos, direcionando recursos para vários segmentos considerados estratégicos da economia. Ademais, no Brasil, destaca-se a atuação: do Banco do Brasil (BB), operando com o crédito relacionado à agricultura e pecuária; da Caixa Econômica Federal (CEF), disponibilizando recursos ao crédito habitacional. 

Um fator importante, principalmente do ponto de vista social, correspondente ao papel dos bancos de varejo, notadamente BB e CEF, envolve a contribuição destes para o processo de bancarização, na medida em que favorece não só o suprimento como o acesso ao crédito para a população de renda mais baixa, lacunas as quais os bancos privados, geralmente, não possuem interesse em atender. Além disso, esses bancos também promovem um papel significativo no que tange o desenvolvimento regional. Algumas linhas de crédito, como as do próprio Banco do Brasil no âmbito do financiamento rural, contribuem para reduzir certas disparidades entre regiões do país que dependem desse tipo de atividade e que, muitas vezes, não possuem uma cobertura adequada pelos bancos privados.

Quando passamos então para a análise do papel dos bancos públicos em momentos de crise, não podemos deixar de destacar a sua participação e influência efetiva durante o período da crise internacional de 2008-09. Nesse contexto, a atuação dos bancos públicos como fornecedor de liquidez através da expansão do crédito para as famílias e as empresas buscou amenizar os efeitos da crise global na economia brasileira. Esse processo então deixou em evidência a essencialidade dos bancos estatais nos objetivos da condução da política monetária, pois se nesse momento o Brasil não tivesse contado com a participação dos bancos públicos, dificilmente o Banco Central teria logrado objetivo em ampliar o crédito como medida anticíclica, tendo em vista que os bancos privados atuaram de forma conservadora preservando seus ativos alocando para títulos financeiros em busca de ganhos com compra de títulos públicos e contraindo crédito para a sociedade.  Ao mesmo tempo, a atuação do BNDES, por exemplo, foi fundamental para assegurar a manutenção dos negó¬cios das empresas, diante da escassez de fontes tradicionais de recursos, como a reten¬ção de lucros e os recursos externos, diante do contexto de crise. Ou seja, sem dúvida nenhuma podemos afirmar que se não fosse os bancos públicos, a economia brasileira teria se aprofundado em uma crise sem proporções em 2008. Isso pode ser afirmado quando observamos a crise atual e a destruição dos bancos públicos, pois com a destruição atual dos bancos públicos patrocinada pelo Governo Temer, o acesso das famílias e empresas a crédito é muito mais limitado, dificultando a possibilidade de o Brasil sair da crise atual. 

Diante da importância dos bancos públicos para a economia brasileira, preocupa a ação do governo Temer de destruir os bancos públicos. Um dos mecanismos de destruir os bancos públicos, em particular o BNDES, é a mudança na metodologia de cálculo da taxa de juros de longo prazo da economia. A medida provisória 777/17 que institui a nova taxa de juros de longo prazo (TLP) em substituição à TJLP passou a entrar em vigor em janeiro deste ano e seguirá a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais uma taxa de juros pré-fixada de acordo com o rendimento real estimado das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B), títulos da dívida pública com vencimento em cinco anos. Ou seja, a TLP passará a variar conforme as condições de mercado, tornando-se mais volátil e com tendência a aumentos substanciais em momentos de crise. De forma simples, o que o governo Temer está fazendo é elevando a taxa de juros do BNDES, inviabilizando que as empresas consigam empréstimos de longo prazo mais barato. Veja que essa situação é grave porque sem a contribuição do BNDES, muitas empresas não irão realizar investimentos, não ampliando a produção e, portanto, não gerando empregos e nem renda.  

Em relação aos Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, as principais ações do governo Temer têm sido direcionadas por pacotes de privatizações como, por exemplo, os que envolvem a Lotex, os cartões e os seguros; e o desmonte causado pelas reestruturações e fechamento de agências. Até junho de 2017, só o BB totalizou o fechamento de 551 unidades e a Caixa Econômica encerrou as atividades de 131 agências, com a demissão de mais de 13 mil postos de trabalho, contando as vagas de estagiários, conforme relatório das instituições. É relevante notar que as perdas de postos de trabalho estão associadas a uma precarização dos trabalhadores que permanecem e tendem a ficar submetidos a sobrecargas e condições mais difíceis de trabalho, seja por pressão interna – de desistência – ou mesmo externa por conta da piora do próprio atendimento.

Por fim, cabe ressaltar os riscos prováveis dessa política em curso de desmonte do governo Temer que, dentre outras coisas, impõe desafios maiores à constituição de um projeto de desenvolvimento nacional futuro calcado, principalmente, sobre investimento e o consumo das famílias. Diante de um maior aquecimento da atividade econômica, o setor financeiro privado pode não corresponder à demanda por crédito requerida pelas famílias e pelas empresas – historicamente essa característica é verificada – gerando um limite a recuperação da atividade econômica.  Sendo assim, ao considerar a atual configuração do nosso sistema financeiro, reconhecendo as suas deficiências estruturais e dificuldades em acionar o sistema privado como a principal fonte de financiamento, é importante que a sociedade tenha consciência de que a atuação dos bancos públicos e de desenvolvimento se mostra necessária, senão decisiva, para enfrentar e dar prosseguimento à superação dos desafios impostos pelo recente cenário de crise vivenciado pelo país.