Senado Federal aprova texto-base do novo DPVAT; saiba detalhes

O Senado Federal votou e aprovou nesta quarta-feira (08) o texto-base do novo projeto para os Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT). As alterações promovem uma mudança na nomenclatura do seguro e outras mudanças. Agora as pessoas deverão chamar a proteção de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

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Como sobredito, além dessa mudança, traz também ajustes na contemplação de assistência médica e suplementar. Entre elas estão a fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Outras coisas que passam a ser abarcadas são os serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas e a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

O texto-base também indica que o (a) cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional. Outro ponto positivo, mas que não está direcionado às vítimas, é o repasse de 40% dos recursos arrecadados pelo seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS), mas não será algo obrigatório.

Existe uma outra mudança que deve ser incluida após veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Este seria o caso da criação de uma multa por atraso no pagamento do SPVAT. Como isso ainda não ocorreu, valores dessa possível multa não foram divulgados. Agora, antes de seguir para a Presidência da República, os senadores analisarão os destaques de mudanças ao texto original. 

Vale lembrar que o texto-base foi aprovado por 41 votos favoráveis a 28 votos contrários. Para ser aprovado, o texto tinha que ter o apoio de, no mínimo, 41 senadores. Ao todo, 72 parlamentares estavam presentes na sessão que aprovou o texto do novo SPVAT.

Assista ao Radar BNews dessa quarta-feira (08):