Desafetação de terrenos: MP instaura inquérito para apurar tramitação

O Ministério Público Estadual instaurou um inquérito civil para a apurar “a regularidade da tramitação administrativa e legal do projeto de lei que visa a desafetação e alienação de 32 terrenos no município de Salvador”.

A matéria já foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM). O inquérito foi instaurado por ato da promotora de Justiça Rita Tourinho, da 5ª Promotoria de Justiça da Capital.

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O projeto de lei que tratou da desafetação dos terrenos chegou a ser questionado na Justiça pela bancada de oposição, mas o mandado de segurança que pedia a suspensão da tramitação foi negado pelo Judiciário.