TCM identifica improbidade administrativa em atos da ex-prefeita de Encruzilhada

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) apreciou, na tarde desta quarta-feira (3), atos da gestão da ex-prefeita de Encruzilhada, Ivani Andrade Santos, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra ela para que se apure a provável prática de ato de improbidade administrativa no pagamento excessivo de diárias e gastos irrazoáveis com combustível, no exercício de 2009.

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Além de multa no valor de R$ 15 mil, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 51.036,10, com recursos pessoais, sendo R$ 44.010,00 referente ao pagamento de diárias sem respaldo legal e R$ 7.026.10, relativo ao pagamento a maior de combustível.

Sobre as diárias, a relatoria verificou exagero no valor dispendido com a concessão do benefício a supostos parentes da gestora e a inexistência de lei municipal a respaldar o pagamento, fato este que, por si só, impõe a devolução do valor pago indevidamente. A equipe técnica também identificou o pagamento indevido de diárias a pessoas que sequer pertenciam ao quadro funcional na municipalidade, no valor total de R$2.700,00.

Quanto aos combustíveis, foi apurado que a aquisição do produto, no período de 01/07 a 20/11, se deu sem respaldo em qualquer procedimento licitatório e o pagamento a maior ao Posto Itaipava foi de R$ 7.026,10, quando comparado ao valor fixado na nota fiscal. Por fim, ficou constatada a aquisição de óleo diesel destinado à Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 22.909,33, mesmo sem a secretaria possuir veículos movidos por este combustível, o que causa estranheza.

Cabe recurso da decisão.