Justiça confisca bens do prefeito de SAJ por fraudes em contratos

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a indisponibilidade de bens, no valor de R$ 220mil, do prefeito de Santo Antônio de Jesus, Humberto Leite (PDT), nesta quarta-feira (8). O Ministério Público da Bahia apontou irregularidades do gestor configurando improbidade administrativa em contratos com o escritório de advocacia Pedreira e Queiroz Advogados Associados.

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Outra decisão já tinha imputado multa diária de R$ 5 mil ao gestor. De acordo com a decisão o “ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito”. 

Em maio deste ano, uma decisão da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Santiago, determinou a indisponibilidade de bens do prefeito, orçada em R$ 941,6 mil, por contratação sem licitação de uma assessoria e consultoria contábil em 2015.