Política
Domingos Júnior / BNews
Jerônimo Rodrigues (PT), governador do Estado da Bahia, sancionou duas novas leis que promovem a requalificação e a elevação das entrâncias de duas comarcas do interior do estado. Tratam-se das comarcas de Cruz das Almas e Serrinha, que deixarão de serem entrâncias intermediárias para se tornarem entrâncias finais. As duas novas determinações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa sexta-feira (26).
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De acordo com as novas leis de número 14.655 e 14.656, essas ‘promoções’ não realizam também, a promoção automática dos magistrados que lá atuam. Apesar disso, é assegurado aos profissionais o direito de perceber a diferença de vencimentos. Em caso de promoção futura, os magistrados poderiam optar para serem efetivados na unidade em que atuam, desde que cumpram o prazo de cinco dias contados da data da publicação da referida promoção. Sendo assim, essa vaga a qual concorrerá o magistrado, será reaberta à promoção.
DESPESAS
Todos os custos decorrentes das mudanças dessas leis ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias. Essas dotações, por sua vez, precisam respeitar os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal de número 101/2000. Essa lei estabelece as normas de finanças públicas com relação à responsabilidade na gestão fiscal e também dá outras providências.
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