Guarda Municipal e Transalvador não gostaram nada do projeto, diz jornalista |
Publicado em 28/04/2013, às 08h31 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
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A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 38/12 do atual presidente da Casa, vereador Paulo Câmara (PSDB), que prevê prisão para quem for pego praticando a atividade. A provação da lei antiflanelinha – como ficou conhecida - foi vista com ressalva entre os integrantes da Guarda Municipal e da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador).
É que, segundo o colunista Jairo Costa Júnior (Correio*), pelo texto, caberá a eles aplicar o que foi determinado. Como a matéria inclui prisões de guardadores ilegais, agentes de trânsito e guardas dizem não ter efetivo e nem segurança para o serviço. Além de duvidarem muito do apoio da PM para coibir a prática.
De acordo com a proposição, apenas o poder público poderá explorar comercialmente o estacionamento de veículos em áreas públicas. O texto determina que os flanelinhas flagrados em atividade devem ser enquadrados no artigo 47, da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de 15 dias a três meses de detenção.
Se o prefeito sancionar o projeto e tornar lei, ficará a cargo do Executivo, através Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (SUSPREV) a fiscalização, remoção e o encaminhamento dos flanelinhas que descumprirem as normas à autoridade policial.
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A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 38/12 do atual presidente da Casa, vereador Paulo Câmara (PSDB), que prevê prisão para quem for pego praticando a atividade. A provação da lei antiflanelinha – como ficou conhecida - foi vista com ressalva entre os integrantes da Guarda Municipal e da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador).
