Lei do Abuso de Autoridade dificulta combate à corrupção, diz Millen Castro

Para o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), Millen Castro, a Lei do Abuso de Autoridade, que será votada nesta quarta-feira (26) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, vai criminalizar ações rotineiras do Ministério Público e do Poder Judiciário, dificultando o combate à corrupção.

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“A maioria dos incisos atinge membros do MP, promotores e procuradores, ou do Judiciário, magistrados e desembargadores. Como se abuso de autoridade fosse praticado diariamente em nossa função, e não por casos isolados”, disse em entrevista a Zé Eduardo na rádio Metrópole.

Castro disse ainda que “cada vez que dificultam o nosso trabalho é como se amarrassem as nossas mãos para fazerem aquilo que a Constituição proíbe”. “Deveria ser um Projeto de Lei para combater todos os abusos de autoridade e excessos, e não a atividade rotineira da Justiça. É como se impedissem o juiz de julgar”, acrescentou.