Lauro: em liminar, juíza suspende projeto de venda de 28 áreas públicas

Uma liminar concedida pela juíza Maria Helena Ribeiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, suspendeu os efeitos do Projeto de Lei 029/2014, que prevê a desafetação e alienação de imóveis públicos da cidade. Polêmica, a matéria foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em setembro.

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No início deste mês, no entanto, quatro vereadores ingressaram com uma ação popular para sustar os efeitos da lei até decisão judicial em definitivo. Os parlamentares municipais Mirela Macedo (PSD), Naide Brito (PT), Lula Maciel (PT) e Fausto Franco (PDT) alegaram irregularidades como vícios de inconstitucionalidade e ausência de licitação pública para vender os tais terrenos.

Segundo a ação, o prefeito Márcio Paiva (PP) sancionou e converteu o projeto na Lei 1.575/2015. Pelos cálculos da gestão, a prefeitura deveria arrecadar R$ 80 milhões com a venda das áreas. Os denunciantes exemplificaram que terrenos como as bases do Corpo de Bombeiros e Samu, a escola do Senai, além de uma rotatória estão entre as 28 áreas alvo de vendas, incluindo lotes à beira-mar.

O líder do governo na Câmara, vereador Augusto César (PSD), disse ao Bocão News que vai recorrer da decisão. “Assim que recebermos a notificação, vamos entrar com recurso para cassar a liminar. Os vereadores usaram argumentos chulos”, definiu.