MPF nega proposta de acordo da Paper Excellence para regularização fundiária da empresa no Brasil

Ministério Público Federal - MPF nega proposta de acordo da Paper Excellence para regularização fundiária da empresa no Brasil, alegando descumprimento de norma jurídica por parte da empresa.

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A negativa ocorreu durante uma audiência ocorrida nesta sexta-feira (27), na 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), onde, segundo reportagem do Poder360, “os procuradores disseram que todo o negócio entre as rivais Paper Excellence e a J&F, deve ser considerado nulo, argumentando que a Paper Excellence é uma empresa de capital estrangeiro que não obteve a autorização do Congresso para adquirir terras no Brasil, como estabelece a lei”.

Ainda de acordo com a reportagem, fugindo de prováveis multas decorrentes da realização de um negócio irregular, a J&F se propôs a devolver todos os recursos já pagos pela Paper Excellence em até 30 dias e desfazer o negócio.

Em nota oficial enviada ao Poder360, a empresa Paper Excellence disse:

“Na audiência de conciliação realizada na 1ª Vara da Justiça Federal de Três Lagoas (MS), a Paper Excellence assumiu o compromisso de fazer com que a Eldorado Celulose não seja mais proprietária ou arrendatária de terras rurais no Brasil, após assumir o controle total da empresa. O Grupo Paper Excellence não tem interesse em adquirir ou arrendar terras nos países em que atua. O grupo se expandiu globalmente nos últimos anos com a aquisição de companhias produtoras de papel e celulose. A Paper Excellence está confiante de que a Justiça brasileira, bem como as autoridades competentes do país seguirão reconhecendo o seu direito previsto contratualmente de assumir o controle integral da Eldorado Celulose para, então, poder realizar todos os investimentos já previstos para o Brasil, contribuindo na geração de emprego e renda.”

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