O ministro da Justiça, Torquarto Jardim, disse que o distritão proposto pelo Congresso Nacional é inconstitucional, mesmo que seja aprovado por meio de emenda constitucional. Ele já foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“A CF estabelece que o sistema de representação no Brasil é proporcional. Isso serve para que as minorias tenham voz, para o processo político acolher as minorias, o que é sinal de tolerância e paz social”, argumentou.
A declaração foi dada em uma mesa no Congresso Nacional do Instituto dos Advogados do Brasil, que também contou com a participação dos ex-mininistros do TSE Luciano Lóssio e Marcelo Ribeiro e do ex-presidente da OAB e ex-senador Bernardo Cabral.
Jardim também defendeu a volta do financiamento de campanha por empresas: “Quem é que mais poupa no Brasil, quem mais investe, quem paga imposto. Por que, então, as empresas não podem doar? O que é mais eficaz, controlar ou proibir? Proibir é convidar para a informalidade. Não sei se foi um momento feliz do Supremo quando julgou essas doações de pessoas jurídicas inconstitucionais”. E criticou a criação do fundo eleitoral: “Eu tremo quando ouço falar no fundão. Tenho orçamento curtíssimo no ministério. Falta dinheiro para tudo”, disse. A proibição do financiamento privado, disse, favorece ao crime organizado. “Tem caixa livre para comprar voto” afirmou. A informação é do site Consultor Jurídico.
Publicada originalmente dia 3
