Lauro de Freitas: munícipes podem quitar tributos através do Acordo Legal

Os moradores de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, têm até o dia 18 de dezembro para negociar dívidas com o Município e com o Estado. O Acordo Legal, iniciado nesta quarta-feira (9), com a presença do prefeito Márcio Paiva, oferece a oportunidade dos munícipes quitarem tributos como o IPTU, IPVA, ICMS, ISS e TFF.

Concessionária

Presidente da ViaBahia avalia como positiva a audiência realizada na Câmara; confira

ATUALIZAÇÃO

Ferbasa diz que não há suspeita de fraude contábil na Companhia e que mandado não foi cumprido; veja o motivo

Para a publicitária Alexandra Porto dos Anjos, 41 anos, o mutirão representa oportunidade de regularizar uma situação incômoda. "Esta forma de negociação facilita muito a vida da gente. Com certeza, uma iniciativa legal", disse, prestes a quitar sua pendência com o IPTU.

O início do mutirão contou com grande procura logo nas primeiras horas de prestação do serviço.

Apesar da proposta positiva do Acordo Legal, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Zandra Parada, salienta ao contribuinte que o mutirão possui prazo. Segundo ela, mesmo com a ação sendo realizada até o dia 18, os laurofreitenses têm até o dia 30 para negociar as dívidas com a prefeitura e com o estado. "Após este prazo de negociação, o nome do contribuinte negativado será encaminhado ao Serasa já partir de janeiro em um protesto automático, mesmo que não tenha recebido nenhum chamado da Justiça", explicou.

Os munícipes que quiserem regularizar a situação através do Acordo Legal podem se dirigir ao antigo Banco de Serviços, localizado na Praça João Thiago dos Santos (Praça da Matriz), ao lado da Prefeitura de Lauro de Freitas, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

A iniciativa é uma parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura do Município e o Tribunal de Justiça (TJ-BA). O objetivo é reduzir o volume de processos em tramitação na Justiça na área tributária.