Conheça a reforma administrativa de Rui Costa

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), recebeu a imprensa, nesta segunda-feira (3), para uma coletiva sobre a reforma administrativa que fará no estado em seu próximo mandato. Além da extinção de órgãos, do aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 12% para 14% e do enxugamento de 800 cargos comissionados, ele também falou sobre o rombo na previdência estadual.

“Quando assumi, fizemos uma previsão para quatro anos de governo, com tendências da economia, de arrecadação, de analisar cenários possíveis e, em cima desses cenários, fizemos um planejamento desse governo. Imaginando um cenário adverso, que se tornou evidente e mais adverso ainda depois da retirada da presidenta Dilma, a gente se preparou, fazendo um enxugamento naquela época, com a retirada de 2.000 cargos comissionados, com o fechamento de algumas empresas, com o enxugamento da máquina pública e buscando ganhar musculatura e oxigênio para aguentar quatro anos de crise. Graças àquelas medidas, conseguimos alcançar quatro anos sem sofrer os colapsos e as interrupções de serviços públicos que outros estados sofreram nesse período. Não atrasamos salários e pagamos o décimo terceiro”, contextualizou o governador.

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O Projeto de Lei propondo a reforma foi encaminhado para a Assembleia Legislativa da Bahia na sexta-feira (3) e somente entrará em vigor com a aprovação dos deputados. A estimativa é que as medidas permitam economizar R$ 400 milhões anuais.

Para o governador, a nova reforma administrativa faz parte de um pacote de medidas preventivas com ajustes para a Bahia se precaver para quatro anos de dificuldades, já que, em suas previsões, 2019 não será um ano de retomada rápida e forte da economia.

“Mesmo que retome, vai ser lentamente, ao longo dos quatro anos. Isto significa que os estados não vão ver nas suas receitas a recuperação do patamar anterior à 2014. Há, paralelo a isso, um agravamento do déficit da previdência: Em 2006, ele era de R$ 340 milhões. Em 2014, passou para R$ 2 bilhões. Este ano, chegou a R$ 4 bilhões. O déficit é porque há muitos aposentados. Se aposentaram nesses quatro anos 23 mil pessoas e o motivo para a maioria deles foi o anúncio da reforma da Previdência. As aposentadorias também começaram a andar mais rápido porque melhoramos a gestão burocrática dos processos. Se não agirmos, nossos cálculos mostram que o déficit será de R$ 8 bilhões daqui a quatro anos. Então, isso não é qualquer coisa. A Previdência acabaria entrando em colapso se não houvesse um grande aumento de arrecadação. Sendo assim, é preciso adotar medidas preventivas e corretivas para ajustar isso”, explicou Rui Costa. 

Ele fez questão de destacar que as mudanças não são para culpar quem se aposentou. O governador citou que a previdência pública é um problema crônico no mundo inteiro por não ter acompanhado a questão do aumento da expectativa de vida. 

“As pessoas trabalharam a vida inteira e merecem o nosso respeito e que o governador cuide para que o sistema não entre em colapso. Por isso, que estamos adotando medidas que podem parecer duras, mas são necessárias. Dez estados brasileiros já elevaram a alíquota previdenciária, a maior parte para 14%. Isso impacta o pessoal da ativa e o pessoal aposentado que ganha mais de R$ 5600. Estarão isentos dessa cobrança 2/3 dos aposentados. O aumento será em cima da parcela do salário que exceder os R$ 5600. Quem vai sentir mais é quem ganha acima de R$ 20, R$ 30 mil”, esclareceu. Serão atingidos aproximadamente 159 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas.

Outras mudanças

O governador também confirmou o enxugamento da estrutura, com a extinção de cerca de 800 cargos comissionados e a solicitação para alienar a Bahia Pesca, seja através da venda, de uma PPP (Parceria Público-Privada) ou de outro tipo de concessão, para que ela, de fato, “possa ser produtiva, gerando emprego e renda para as pessoas pela Bahia”.

O governo também enviou para a Assembleia Legislativa a proposta de extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), do Centro Industrial Subaé (CIS) e da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), estes dois últimos se tornarão superintendências da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). A reestruturação atingirá ainda CAR, ADAB, Bahiater, CBPM, EGBA, Inema, Ibametro, Juceb e Procon.

No caso da Sudic, os funcionários são concursados e irão para a Secretaria de Indústria e Comércio, já que são estáveis e não podem ser desligados. Somente com essa mudança, ele garantiu que haverá uma grande economia de custeio. “A Bahia Pesca, quando for vendida, os funcionários vão com ela. Já a Conder, se a gente chegar a um acordo com os funcionários, a gente vai fazer a rescisão dos aposentados e a empresa sobrevive. Se não chegar ao acordo, eu não posso ter uma empresa que não funciona porque a maior parte de seus funcionários é aposentada. Se eu desligo algum, a justiça do trabalho eventualmente manda voltar. Infelizmente, no Brasil é possível a pessoa se aposentar e receber dois salários. É por isso que as pessoas da empresa pública, em tese, não querem sair e ficam com 80 anos no serviço público”, completou.

Ele também adiantou que fará ajustes específicos, como a medida do teto salarial, que alcança poucas pessoas, mas que fazem parte do topo salarial do estado. “A Constituição brasileira explicita de forma bem didática como se dá o teto: o do Executivo deveria ser o do governador; o da Assembleia do deputado estadual; o da Justiça o do desembargador; o do Ministério Público o do procurador geral. No entanto, a redação da constituição baiana não foi atualizada e tem mais 2.500 pessoas da ativa e aposentados que têm liminares e recebem salários de desembargador (acima do teto do governador). Então, aperfeiçoamos a redação da constituição estadual, replicando a federal, a fim de acabar com qualquer dúvida de interpretação. Com isso, o nosso teto passa a ser do governador”, afirmou. 

Mesmo assim, para não fazer redução salarial de quem hoje na Bahia ganha o salário de desembargador, o governo estadual transformou essa diferença em vantagem pessoal. “Porque o objetivo não é reduzir o salário de ninguém, o objetivo é que essas pessoas não tivessem o aumento que o STF teve. Se a gente não adota essa medida, elas teriam quase R$ 7 mil de aumento de uma vez só. Seriam 230 mil pessoas fazendo sacrifício para beneficiar pouco mais de 2.000 pessoas”, acrescentou.

Aposentadoria complementar

Rui Costa lembrou que a Bahia já fez a sua reforma da Previdência, no final do governo de Jaques Wagner, com a criação da previdência complementar. Todos os funcionários públicos que entraram após essa aprovação, têm a previdência complementar. Eles só têm garantia do salário até R$ 5600. Acima disso, o servidor decide o quanto quer contribuir, chegando até o teto de 8,5% do seu salário. “Se ele contribui com 8,5%, o estado contribui com 8,5%, e aquele dinheiro é depositado numa conta poupança pessoal e individual, e ele sacará quando for se aposentar. Nesta época, ele dirá se quer receber aquilo em 5, 10, 20 anos e fará um plano de aposentadoria com esse valor. O estado garante o pagamento mínimo de R$ 5600 mais o que ele depositou. Os novos servidores, exceto os militares, já fazem parte desse plano. Então, o que nós temos a financiar é o passivo dos chamados antigos (aposentados e os funcionários do regime anterior que irão se aposentar)”, esclareceu.