Com pedido de urgência, projeto de lei que antecipa royalties do petróleo chega à AL-BA

O governador Rui Costa encaminhou nesta sexta-feira (23) à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o projeto de lei que antecipa, para os próximos quatro anos, os royalties do petróleo. A matéria ainda não foi distribuída para tramitação na Casa. 

No texto, o Executivo pede que os recursos sejam aportados exclusivamente no Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores da Bahia (Funprev). Com a medida, o objetivo é dar fôlego aos cofres da previdência dos funcionários do estado, que deve terminar o próximo ano com déficit de quase R$ 4,8 bilhões, segundo dados do governo estadual. 

A situação preocupa o governador porque o valor que a administração estadual precisa pagar para fechar o caixa cresceu, nos últimos 12 anos, mais de 1.000%. Enquanto isso, com a crise econômica vivida pelo país desde 2015, a arrecadação do estado praticamente não aumentou.

A proposta chegou à Casa com pedido de tramitação em regime de urgência. Caso aprovado, o projeto antecipa os recursos vindos dos royalties do petróleo previstos para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. 

O projeto, no entanto, chegou de forma diferente a uma iniciativa semelhante tomada pelo governo em 2014, ainda na gestão de Jaques Wagner. Na ocasião, o governo enviou à AL-BA uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não um projeto de lei, para tentar antecipação dos royalties. Para aprovar uma PEC, a tramitação é mais difícil. Ao contrário do projeto de lei, que precisa apenas de maioria simples – ou seja, 32 votos – as mudanças constitucionais necessitam de maioria qualificada, no caso, 38 votos, com votação em dois turnos.