Política
Publicado em 16/11/2018, às 20h44 Redação BNews
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidiu arquivar uma investigação sobre uma suposta interferência do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ele era acusado de crimes de prevaricação ou advocacia administrativa, por beneficiar o proprietário de uma fazenda em Goiás, declarando a área de interesse para a reforma agrária.
"Acolho o pedido da Procuradora-Geral da República e, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa investigados nos presentes autos, tendo em vista o decurso do prazo estabelecido no art. 109, V, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e as penas abstratas cominadas aos tipos penais dos artigos 319 e 321 do Código Penal", afirmou Fux na decisão.
Instaurado no início de outubro, o inquérito investigava a participação de Padilha em um acordo extrajudicial com dirigentes do Incra para desapropriar a "Fazenda Estreito Ponte de Pedra", localizada nos municípios de Paraúna e Rio Verde (GO), com prejuízo aos cofres públicos. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro-relator Luiz Fux o arquivamento porque houve “prescrição da pretensão punitiva estatal” devido à idade do ministro, que tem mais de 70 anos.
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