PGR se manifesta contra investigação de Bolsonaro por fala sobre 'sala secreta' do TSE

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite um pedido de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por ter levantado suspeitas contra o sistema de votação do país. O mandatário afirmou que a apuração dos votos no Brasil é centralizada em uma "sala secreta" do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em abril, Bolsonaro disse que as Forças Armadas sugeriram ao TSE que militares façam uma contagem paralela dos votos e que na "sala secreta", "meia dúzia de técnicos dizem ali no final: 'olha, quem ganhou foi esse' ". Em julho do ano passado, o TSE já havia esclarecido que a existência da sala era falsa.

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O responsável pelo pedido de investigação ao Supremo foi o deputado federal professor Isarael Batista (PSB-DF), pelos crimes de peculato, prevaricação e contra o Estado Democrático de Direito. Em manifestação enviada ao STF nesta segunda-feira (6), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, disse que a fala do presidente não configura conduta criminosa e é coberta pela liberdade de expressão.

"As falas presidenciais não constituem mais do que atos característicos de meras críticas ou opiniões sobre o processo eleitoral brasileiro e a necessidade, na ótica do chefe do Poder Executivo da União, de aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação", disse Lindôra. "Impõe-se reconhecer que não há como se atribuir ao presidente da República o cometimento de infração penal", continuou.

"Os discursos ideológicos do presidente da República estão escudados por um dos direitos de primeira dimensão, qual seja, a liberdade de expressão", completou, dizendo ainda que "a penalização de expressão não é a via adequada para a reação aos conteúdos dos quais se discorda".

Ainda para a vice-procuradora, a Constituição “veda censura política, ideológica e artística, além de confiar a uma sociedade democrática e dialógica a produção de debates, críticas, apoiamento e rejeição de propostas em um processo dinâmico de circulação de ideias para tomada de posição pelas pessoas na arena pública”.

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