Lula sanciona lei de regras para o Orçamento de 2024; saiba detalhes

O presidente Lula (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O projeto estabelece as regras para a execução do orçamento desse ano, porém, contém vetos em trechos do texto. A medida foi publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU).

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Essa LDO traz uma base para o orçamento federal de 2024, estima a arrecadação e impõe limites para os gastos públicos. Entre outras coisas, a lei que foi aprovada pelo Congresso, prevê a meta de déficit zero, teto para o Fundo Eleitoral e regras para as emendas parlamentares.

As regras relativas às emendas parlamentares também determinam a criação de um calendário para distribuição de emendas impositivas. Esses recuros são àqueles que possuem pagamento obrigatório e são destinados aos parlamentares do Congresso, além das bancadas estaduais.

Vetos

Apesar da sanção do texto, Lula vetou alguns trechos. Entre eles estão a criação do calendário de obrigava a reserva de recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas. Outro item vetado foi o inciso que determinava que os pagamentos deveriam ser feitos ainda no primeiro semestre desse ano.

Neste caso, seriam os valores relativos às transferências da União para os entes federados, como, por exemplo, para as áreas de saúde e assistência social. Como justificativa para os vetos, o presidente destacou que o prazo estipulado pelo texto aprovado no Congresso traria dificuldade na gestão das finanças públicas.

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