ALBA aprova projetos importantes para distribuição de ICMS e modernização do TJ-BA; entenda

Os projetos que foram colocados em votação na sessão extraordinária convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Adolfo Menezes (PSD), nesta sexta-feira (26) foram aprovados.

A sessão foi realizada em formato híbrido (presencial e virtual) e apreciou três proposições, sendo duas do Executivo e uma do Judiciário.

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O primeiro texto aprovado foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 165/2022, de autoria do Executivo, que modificou os critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Eram necessários ao menos 38 votos para a aprovação.

"Todos [os deputados] compareceram e aprovamos em dois turnos, como determina a lei, essa proposta que modifica os critérios de ditribuição do ICMS para os 417 municípios que compõem a Bahia", disse Adolfo Menezes em entrevista.

O projeto enviado pelo Judiciário, e aprovado, prevê a criação de cargos comissionados e função gratificada na área de tecnologia da informação. Uma demanda enviada pelo TJ, alegando que os salários na área estavam defasados e o Tribunal vinha perdendo mão de obra, sofrendo para modernizar suas operações.

"O presidente TJ sempre mostrou a necessidade proque muitos salários são defasados e o tribunal perdeu muitos quadros de tecnologia e estava impactando no funcionamento do judiciário. Conversamos com o governador, oposição e situação e aprovamos esse projeto tão importante para o TJ-BA. O MP também fez adequações do quadro", explicou Menezes.

Segundo o presidente da AL-BA, os novos cargos "são cargos estritamente necessários para o funcionamento da justiça. Claro que cada dia a procura é maior, temos a população procurando mais a justiça para atender o cidadão e estava havendo um atraso, um acúmulo. A justiça quer se modernizar o sistema para atender melhor a população. Isso foi entendido depois das explicações dos técnicos e aprovamos".

O Projeto de Lei Complementar nº 146/2022, que dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos municípios será votado na próxima terça-feira (30).