TCM-BA aprova contas de 2019 da Câmara de Salvador

Os conselheiros e auditores da 1ª câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)  aprovaram nesta quarta-feira (16) , com ressalvas, as contas da Câmara de Salvador referentes a 2019.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$2,5 mil ao presidente da Casa, o vereador Geraldo Júnior (MDB), pelas ressalvas apuradas durante a análise técnica das contas.

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De acordo com a corte, o relatório da 1ª Inspetoria Regional indicou irregularidades referentes a contratação direta, mediante dispensa de licitação, de prestação de serviços de locação de equipamentos de informática no valor de R$580.710 mil.

Também foi identificado problemas em procedimento licitatório realizado tendo por objeto a prestação de serviço de Telefonia Móvel Pessoal e ausência de inserção de dados da gestão no sistema SIGA, do TCM-BA.

A câmara recebeu, a título de duodécimos, a quantia de R$190.644.691,00, enquanto as despesas orçamentárias alcançaram o valor de R$186.790.089,08, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. 

A despesa com pessoal alcançou o montante de R$140.788.097,19, que correspondeu a 2,31% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$6.097.977.544,36, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com diárias, no valor total de R$14.537,50, representaram 0,01% da despesa total com pessoal.