Reforma da Previdência tem 330 votos favoráveis na Câmara, diz vice-líder do governo

O vice-líder do governo na Câmara, José Rocha (PL-BA), afirmou nesta segunda-feira (8) que o governo tem cerca de 330 votos, com trajetória de aumento nesse número, a favor da reforma da Previdência na Casa. Com este número, o texto seria aprovado, já que o mínimo necessário é de 308.

A declaração vai na tônica do que disse no fim de semana o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que também estimou o mesmo patamar de votos favoráveis à matéria, que deve ser apreciada em plenário na próxima quarta-feira (10).

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“Acho que dá para aprovar em primeiro turno. Na quarta vamos avançar na aprovação da reforma”, disse, em entrevista após participar de uma reunião com o governador Rui Costa (PT), junto a outros deputados e senadores baianos, para discutir interesses do estado em relação à reforma.

Ainda de acordo com ele, uma reunião com os presidentes do Senado Davi Alcolumbre (DEM) e da Câmara Rodrigo Maia (DEM), também na quarta, tentará resolver o impasse sobre a inclusão, ou não, dos estados na matéria.

“Essa questão dos estados ainda é fruto de debate. Os governadores vão estar com o presidente do Senado na quarta-feira agora, provavelmente com o presidente da Câmara, para tentar, junto a eles, convencer o governo no sentido desses sete pontos básicos que os governadores têm colocado para o governo federal, e que são muito importantes para os estados”, afirmou.

Os sete pontos aos quais se refere Rocha foram acordados entre os governadores do Nordeste como moeda de troca para que os estados da região apoiem a aprovação da reforma. São eles: 

1. Fim da Lei Kandir: os estados ficam autorizados a definir a política tributária referentes às exportações com limite máximo a ser definido em emenda constitucional;

2. O governo federal pagará R$ 4 bilhões referentes à Lei Kandir no ano de 2019;

3. Bônus de Assinatura: Estados e municípios receberão 30%, divididos igualmente pelas regras do FPE e FPM, do valor estimado de R$ 21 bilhões. Tais valores serão distribuídos igualmente pela regra do FPE e FPM cuja finalidade será exclusivamente para sanear o déficit da previdência e/ou investimentos;

4. O governo federal distribuirá, da parte da União, royalties e participação especial, aumentando progressivamente até 70% para estados e municípios em 8 anos. Tais valores serão distribuídos igualmente pela regra do FPE e do FPM, cuja finalidade será exclusivamente para sanear o déficit da Previdência e/ou investimentos;

5. Prorrogação, por mais quatro anos, chegando ao ano de 2028, do pagamento de precatórios;

6. Aprovação do Projeto de Lei 459/2017, que trata da securitização da dívida ativa para estados, Distrito Federal e municípios;

7. Aprovação imediata do Plano Mansueto.

Ainda segundo Rocha, a manutenção do regime especial de aposentadoria para policiais será tratado em projeto de lei específico, e não dentro da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que faz as mudanças na Previdência.