CMS: Aleluia será o relator na CCJ da isenção do ISS para empresas de ônibus

O vereador Alexandre Aleluia, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador, será também o relator do projeto da taxa de isenção do ISS para as empresas de ônibus. O texto deverá começar a ser apreciado pelo colegiado na próxima semana.

Indagado pelo BNews, o edil rebateu as críticas da oposição de que o prefeito ACM Neto está concedendo isenção aos empresários sem o aval dos vereadores. 

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"O projeto está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça, estou fazendo o juízo de admissibilidade da proposição, enxergo com bons olhos qualquer tipo de desoneração tributária. A função da CCJ é analisar o projeto. De antemão acredito muito na prudência do Prefeito Acm Neto nas suas decisões", afirmou.

A CCJ também deverá discutir um substitutivo ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Também existe a expectativa pelo retorno das discussões do Estatuto da Igualdade Racial. "E se Duda conseguir finalizar o novo relatório votaremos o estatuto na próxima quarta", declara Alexandre.

Entenda o caso
Conforme informado pelo BNews, o prefeito ACM Neto (DEM) admitiu que tem concedido isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) e da taxa de fiscalização às empresas de ônibus de Salvador, mesmo sem ter tido aval da Câmara de Vereadores. Os itens estão previstos no Projeto de Lei Nº 133/2019, que ele enviou ao Legislativo no dia 25 de abril, quase um mês depois de assegurar os benefícios ao setor.

O PL foi recebido dia 30 de abril na Câmara, mas ainda não foi submetido a nenhuma comissão. A movimentação mais recente no portal de acompanhamento de projetos da CMS aconteceu nesta segunda-feira (6), indicando que a proposta aguarda publicação.

Neto argumentou que está “amparado” pela assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no Ministério Público da Bahia (MP-BA) na ocasião do acordo para o reajuste da tarifa de R$ 3,70 para R$ 4,00, que passou a vigorar em 2 de abril.

“Eles [os empresários] não estão pagando [ISS e taxa de fiscalização]. Já está valendo. Já está valendo porque a gente está com base num TAC firmado com o Ministério Público, a gente está amparado pelo TAC. Então hoje, na prática, a isenção já está acontecendo, mas ela precisa ser oficializada pelo projeto de lei. Esse TAC com o Ministério Público nos deu essa segurança até que esse projeto de lei pudesse ser aprovado”, afirmou ACM Neto.

Ao BNews, a promotora Rita Tourinho negou que o TAC tenha força jurídica para validar os benefícios. “Isenção é somente por lei, não é pelo TAC”. Segundo ela, os vereadores têm o prazo de 120 dias para apreciar o projeto, a contar do dia em que ele foi apresentado pela prefeitura, mas se o texto não for aprovado já existe uma “previsão de forma de compensação”.