PCdoB quer que Supremo analise constitucionalidade da lei do impeachment

O Partido Comunista do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que analise a Lei 1.079/1950, que regulamenta o processo do impeachment.

O partido quer que a Corte faça uma “verdadeira filtragem constitucional da lei, de modo a compatibilizá-la com as garantias constitucionais que compõem o núcleo essencial do devido processo legal, bem como com os princípios democráticos, da separação dos poderes”.

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A intenção dos comunistas é que o Supremo decida “o que, da Lei 1.079, passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com a ordem constitucional”.

De acordo com a legenda, diversas leis anteriores à Constituição passaram por processos de atualização, ou mesmo de adequação ao texto constitucional. No entanto,“como o impeachment não é cogitado com frequência em sistemas presidenciais bem ordenados”, o tema não recebeu atenção do Congresso Nacional.

Com informações do site Consultor Jurídico

Publicada no dia 3 de dezembro de 2015, às 16h22