Rui envia primeiro PL à Alba e quer padronização de cobrança de dívida ativa

O primeiro projeto de lei enviado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) trata do procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado e visa o controle dos mecanismos de cobranças dos títulos executivos extrajudiciais titularizados pela Fazenda Pública Estadual.

De acordo com a proposta, a inscrição em dívida ativa será feita através de sistema eletrônico a ser disciplinado em regulamento próprio, cabendo à Procuradoria Geral do Estado fazer a inscrição e a cobrança administrativa e ao gerenciamento da dívida ativa do governo.

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O presidente interino da Assembleia Legislativa, Adolfo Menezes (PSD), determinou a matéria fosse distribuída para as comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho; Finanças e Orçamento e também para a Comissão de Fiscalização e Controle.

Nesses colegiados, a partir da publicação começa a contar o prazo de 15 dias para a apresentação de emendas por parte dos parlamentares, seguido de período idêntico para apreciação em cada comissão dessa matéria antes do seu ingresso na pauta de votações no plenário.