Uma determinação atende parte do pedido do MPF/BA, MP/BA e União, em ação para impedir
intervenções ilícitas que degradam o meio ambiente e ocupam área pública da ilha
Mais um passo foi dado na ação que pretende resguardar as áreas de proteção permanente (APP), e impedir ocupações ilícitas em área da União na Ilha dos Frades – localizada Baía de Todos os Santos e pertencente ao município de Salvador.
A decisão determina a imediata retirada de cercas de arame com estacas de madeira ou cimento situadas a menos de 20 metros de mangues ou areias de praia. A medida atende parte dos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) e pela União Federal, no andamento da ação civil pública nº 2010.33.00.003213-5.
A determinação deve ser cumprida pelas réus proprietários de terras nas Ilhas dos Frades, que têm 30 dias parar retirar a cerca sob pena de multa diária de 5 mil reais em caso de descumprimento. De acordo com a medida, as cercas impedem o acesso a áreas públicas e de uso comum do povo e foram colocadas sem autorização da União.
Em decisão de agosto de 2010, a Justiça Federal concedeu liminar determinando a paralisação imediata de todas as intervenções e obras em andamento na Ilha dos Frades, em região de manguezal, sem a autorização da União (Marinha e SPU) e do Ingá, bem como sem o devido licenciamento ambiental perante o Instituto do Meio Ambiente.
