MP contesta indenização de R$ 400 mil a empresa de ônibus aprovada por vereadores de Eunápolis

O prefeito da cidade de Eunápolis, José Robério Batista, e o secretário de Finanças do Município, Luiz Otávio Borges, foram recomendados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) a não realizar o pagamento previsto em projeto de lei do governo municipal como indenização à empresa de ônibus Eunapolitana de Transportes Ltda. Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, autor da recomendação, o projeto foi aprovado no último dia 6 pela Câmara de Vereadores e autorizou sem base em qualquer acordo judicial um crédito de R$ 400 mil à concessionária a título de subvenção econômica.

“Foi observado que não há nenhum acordo judicial que embase a remessa do projeto de lei, mas sim a simples vontade do Município de fazer 'doação' a Eunapolitana, denominada de 'subvenção'”, afirmou promotor. Segundo a recomendação, encaminhada nesta segunda-feira, dia 10, a irregular subvenção decorre de uma ação movida pela Eunapolitana em 4 de agosto de 2018, na qual a empresa pede indenização de aproximadamente R$ 1,37 milhão, sob a alegação de prejuízos resultantes de um suposto congelamento da tarifa em R$ 2,80 durante três anos. A concessionária alegou que o valor atual da passagem deveria ser R$ 4,80.

O promotor recomendou que também não seja realizado nenhum pagamento à empresa em 2019. Conforme a recomendação, há informações de que estão previstas mais três parcelas de R$ 400 mil para o orçamento do próximo ano. “O crédito adicional aprovado não obriga o Município a efetuar qualquer pagamento à empresa Eunapolitana, mas tal obrigação só decorreria de eventual condenação na ação de indenização referida, ou de eventual acordo homologado judicialmente, com a devida participação do Ministério Público”, argumentou.