TJ-BA mantém processo contra Luiza Maia, ignorando decisão da AL-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia ignorou a decisão do plenário da Assembleia Legislativa da Bahia e manteve a ação penal contra a deputada estadual licenciada Luiz Maia (PT), hoje à frente da secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico. 

A petista é ré em processo criminal por supostamente caluniar o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, Paolo Marconi. O impasse teve início após Luiza tecer duras críticas contra Marconi por reprovar as contas de 2012 do ex-prefeito de Camaçari e atual deputado federal Luiz Caetano (PT).  Em maio do ano passado, a AL-BA aprovou requerimento que negou o pedido de licença para prosseguimento da queixa-crime  contra a deputada. 

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O despacho do desembargador Eserval Rocha foi publicado no Diário Oficial da Justiça nesta segunda-feira (12). Nos autos, o magistrado argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a "competência de Tribunal para processar e julgar os deputados estaduais exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício do mandato e em razão da função pública".