PGR diz que mudança em prisão após 2ª instância pode levar a "retrocesso múltiplo"

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a se manifestar favoravelmente à prisão após condenação em segunda instância e argumentou que uma eventual mudança pode levar a um "retrocesso múltiplo".

O parecer, conforme o G1, foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação na qual o PCdoB questiona esse tipo de prisão.Na ação, o PCdoB argumenta que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

É DA BAHIA!

Olimpíadas Paris: Atleta baiana garante vaga na canoagem velocidade

PDT deve fechar questão pela permanência de Ana Paula na vice de Bruno Reis

Além disso, destaca o partido, o artigo 5º da Constituição define: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

A PGR, por sua vez, em documento enviado ao STF,  relembra a decisão tomada em 2016 pela Corte e ressalta que a prisão após condenação em segunda instância melhorou o combate à corrupção.

Para a procuradora-geral, Raquel Dodge mudar o entendimento, "mesmo diante de todos os argumentos jurídicos e pragmáticos que o sustentam, representaria retrocesso múltiplo".

O "retrocesso", acrescenta a PGR, seria para: "O sistema de precedentes incorporado ao sistema jurídico pátrio, que, ao se ver diante de julgado vinculante revogado menos de um ano após a sua edição, perderia em estabilidade e teria sua seriedade posta em xeque"; "A persecução penal no país, que voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por por processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas"; "A própria credibilidade da sociedade na Justiça, como resultado da restauração da sensação de impunidade que vigorava em momento anterior".

Em outro trecho, Raquel Dodge ressalta que permitir um "longo espaço de tempo" entre o crime e a prisão gera sensação na sociedade "de que a lei penal não é aplicada, de que as decisões judiciais não são cumpridas, de que a Justiça não funciona".

Em 2016, o STF decidiu que a pena pode começar a ser executada após a condenação em segunda instância. Três ações na Corte, contudo, visam mudar o entendimento – além da ação do PCdoB, também apresentaram pedidos a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Partido Ecológico Nacional (PEN).