Justiça

TJ-BA decide que área na Pituba pertence ao município e obras de requalificação serão retomadas

[TJ-BA decide que área na Pituba pertence ao município e obras de requalificação serão retomadas]
14 de Junho de 2018 às 11:20 Por: Reprodução Por: Redação BNews0comentários

O Tribunal de Justiça Bahia (TJ-BA) decidiu em favor do município de Salvador na ação de retomada de posse da área da antiga Churrascaria Vilas, no bairro da Pituba, na área do Jardim dos Namorados, que havia sido cedida temporariamente pela prefeitura a um particular.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta terça-feira (13). Naquela área, a gestão municipal está implantando um centro cultural e gastronômico, batizado de Vila Jardim dos Namorados.  

O tribunal afirmou que a administração municipal estava impossibilitada de dar prosseguimento às obras de requalificação de mais um trecho da Orla de Salvador, deixando de implantar um projeto de relevância social, unicamente em razão de uma decisão que privilegiava o interesse privado em detrimento do público. 

O tribunal afirmou ainda que os efeitos da decisão estavam produzindo consequências danosas aos cofres públicos, pois desatendia ao interesse público, invadia a competência reservada ao Poder Executivo referente ao desenvolvimento de políticas públicas e provocava prejuízo de ordem financeira, uma vez que homens e equipamentos se encontram parados, impedidos de trabalhar nas obras. 

O titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo  (Sedur), Sérgio Guanabara, destacou os efeitos positivos para a população com a autorização da retomada de posse da área para a continuidade dos trabalhos de requalificação da Orla de Salvador. "Não esperávamos decisão diferente da Justiça, face à isonomia e imparcialidade do Judiciário, sempre atenta e preocupada em garantir o interesse público".

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