Justiça
Publicado em 21/10/2017, às 21h12 Redação BNews
A Confederação Nacional das Profissões Liberais entrou com uma ação no STF contra a portaria que alterou os conceitos de trabalho escravo. A decisão foi considerada um retrocesso de séculos.
"É chapada a inconstitucionalidade da violação de direitos fundamentais reduzida à violação do direito de ir e vir. Não pagar salários ou torná-los contas de armazéns senhoriais não vulnera nenhum direito de ir e vir e também não dúvidas respeitantes à inconstitucionalidade do procedimento", diz a petição, assinada pelo advogado Amadeu Garrido de Paula. Esta é a segunda ação no STF contra a portaria.
O jurista afirma ainda que até mesmo os escravos tinham o direito de ir e vir, não ficando em prisão domiciliar nas senzalas. A informação é do site Consultor Jurídico.
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