Presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas diz que reforma “retirou instrumentos de proteção”

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) divulgou carta em que demonstra preocupação com o quadro social, político, econômico e jurídico da República diante da aprovação da reforma trabalhista, promovida pela lei 13.467/17, que começa a vigorar no mês de novembro.

O texto veio após o XXXIX Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, realizado em Salvador, nos dias 11 e 13 de outubro. Para os advogados do Trabalho, a ausência de discussão com os diversos segmentos da sociedade e a imposição de normas, muitas vezes incompatíveis com o sistema de proteção dos direitos sociais, resultarão na precarização de tais direitos, especialmente os trabalhistas, trazendo impacto à sociedade.

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De acordo com a carta, “constata-se que essa Lei foi aprovada no âmbito de um quadro político, econômico e social do país marcado por profundas vulnerabilidades, promovido por governo desprovido de qualquer apoio popular, de legitimidade questionada e abalada por uma sucessão de escândalos e denúncias de corrupção e outros crimes, com um Congresso Nacional resultado de um agir estratégico (Vide ADI 4650, STF) do grande capital para capturá-lo como sua instância deliberativa e não dos interesses nacionais e da população que haveria de ali estar representada”.

A ABRAT, como entidade nacional, se coloca como trincheira e conclama os advogados trabalhistas à resistência dessas medidas e políticas adotadas “e a construir um novo patamar de estágio civilizatório da nossa sociedade, com um governo e um Congresso Nacional representativos dos interesses nacionais, uma imprensa democrática e independente, uma política econômica sustentável que desenvolva a indústria nacional, a geração de empregos, a democratização da distribuição de renda e, principalmente, assegure os princípios e garantias democráticos albergados em nossa Constituição”.

A Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat), Jorge Otávio Oliveira Lima, afirmou ao BNews que ajudou a compor a carta e subscreve todo o conteúdo. De acordo com Jorge, “essa reforma retirou diversos instrumentos de proteção que existiam para o trabalhador. Quando se fala em não promover a homologação, por exemplo, facilita a ocorrência de fraudes”.

Outro aspecto relatado pelo presidente da Abat é que “a facilitação de acordo direto entre empregado e empregadores, diminuiu a proteção sindical, retirando a atuação do sindicato. Além disso, se um funcionário tiver um processo arquivado na Justiça vai ter que pagar as custas processuais. São instrumentos criados para desestimular ações trabalhistas”. Ele finaliza afirmando que “o Estado, em vez de buscar meios para dificultar o descumprimento da lei trabalhista, cria meios para que o trabalhador não procure a Justiça”.