Presidentes regionais da OAB do Extremo Sul sugerem verba para convocar concursados

Presidentes regionais da OAB Extremo Sul se reuniram, nos dias 3 e 4 de outubro, em Eunápolis e identificaram os principais problemas da advocacia na região. A sessão foi presidida por Luiz Viana, presidente da OAB Seção Bahia, e participaram diretores executivos da OAB e presidentes das Subseções de Eunápolis; Porto Seguro; Itamaraju e Teixeira de Freitas.

Ao final do encontro, o colégio de presidentes produziram a “Carta de Eunápolis” contendo os temas abordados e diretrizes que serão estabelecidas. Dentre elas está a sugestão que a verba do projeto de mudança da remuneração dos cargos comissionados de 2º grau seja utilizada para convocar aprovados nos concursos e/ou realizar novos concursos.

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Os pontos abordados foram:

1) Judicialização contra o Estado da Bahia em razão da deficiência da prestação jurisdicional em diversas comarcas do extremo sul;

2) Criação do Observatório do Novo CPC no âmbito da Seccional;

3) Solicitar ao TJ/BA posição tem relação ao projeto de mudança da remuneração dos cargos comissionados de 2º Grau e sugerir que a verba seja utilizada para convocar aprovados nos concursos e/ou realizar novos concursos;

4) Reforçar o pleito à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no tocante elevação da comarca de Eunápolis para entrância final e da comarca de Santa Cruz de Cabrália para entrância intermediária;

5) Recomendação para a Seccional realizar estudo sobre a possibilidade de intervenção federal no TJ/BA por calamidade pública decorrente da falta de prestação jurisdicional;

6) Encaminhar à Comissão de Informática Jurídica solicitação de estudo para estabelecer mecanismo de controle do cumprimento da ordem cronológica dos processos;

7) Solicitar ao TRE/BA exposição do ato administrativo em andamento referente à medida desativação Cartório Eleitoral de Itabela;

8) Solicitar estudo pela Seccional da legalidade da Portaria RFB nº 1880/2013 que exige original ou cópia autenticada de documento de identidade do outorgante da procuração, na tentativa de anular o ato administrativo ou, se for o caso, adotar medidas judiciais;

9) Criação de polos regionais da ESA para oportunizar advogado(a)s do interior ministrar cursos/palestras no estado da Bahia;

10) Seja analisado pela Seccional para estudar possibilidade de ajuizar Ação Civil Pública contra o Estado da Bahia para obrigar reforma estrutural para funcionamento da Delegacia de Guaratinga;

11) Encaminhar à Procuradoria análise sobre a legalidade da cobrança de energia elétrica na sala da OAB no prédio da Justiça Federal.