PTB questiona no STF exigência de 'passaporte da vacina' na Bahia e outros 5 estados

O PTB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis, decretos e portarias de seis estados, entre eles a Bahia, e de um município, que instituíram a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados.

Na ação, também são questionadas normas editadas em Paraíba, Rio Grande do Sul, Pará, Espírito Santo, Amazonas e no município do Rio de Janeiro. De acordo com o site Conjur, a legenda argumenta que as normas violam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, mais especificamente os relacionados à liberdade de locomoção e ao trabalho.

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No processo, distribuído ao ministro Dias Toffoli, o PTB destaca que as normas questionadas foram editadas sem considerar análises técnicas ou evidências científicas que permitam justificar medidas "autoritárias e desproporcionais".

O partido afirma que, apesar da legislação federal sobre a matéria autorizar os estados a legislar sobre o tema - estabelecendo medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus -, o ordenamento não admite violações a direitos fundamentais.

No último sábado (11), o ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, determinou a obrigatoriedade do passaporte da vacina contra Covid-19 para todo viajante que vier do exterior para o Brasil.

Só serão dispensados de apresentar o passaporte da vacina aqueles que apresentarem razões médicas e os que vieram de países onde comprovadamente não haja imunizante disponível. Anteriormente, o governo federal havia determinado que os viajantes vindos do exterior teriam que cumprir cinco dias de quarentena, mas não precisariam apresentar comprovante de vacinação.