Justiça
Deputado estadual Matheus de Geraldo Jr. (MDB) - Divulgação / AssessoriaPublicado em 14/05/2024, às 14h05 Redação BNews
O deputado estadual Matheus de Geraldo Jr. (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia um Projeto de Lei (PL) que, se aprovado, determinará a exigência de reserva de vagas, no percentual de 5%, nos editais de licitação de obras e serviços da Administração Pública Estadual para jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou que sejam egressos do Sistema Socioeducativo.
De acordo com o texto do PL 25345/2024, a reserva de vagas será cumprida desde que o trabalho seja compatível com a idade e as condições do jovem como pessoa em desenvolvimento e somente quando a contratação de obras e serviços contemplem um quantitativo superior a 50 (cinquenta) funcionários.
O deputado justifica que a "iniciativa tem por objetivo atender a uma demanda pertencente a um grupo de jovens baianos invisibilizados. Trata-se dos jovens que cumprem medidas socioeducativas ou egressos do Sistema Socioeducativo, buscando promover a inclusão, garantindo a inserção no mercado de trabalho para que possam se desenvolver de forma digna recuperando o protagonismo juvenil".
Matheus Ferreira afirma ainda na justificativa do projeto de lei que "Não há como ignorar a dificuldade que é inserir esses jovens no mercado de trabalho, mas, se o Projeto em pauta vier a se tornar Lei, serão criados, institucionalmente, postos de trabalho, oferecendo a essas pessoas que cumprem medidas socioeducativas e egressos do Sistema Socioeducativo oportunidades de profissionalização, além do próprio sustento e de suas famílias".
O projeto foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA, pela Secretaria Geral da Mesa e pela Secretaria Geral das Comissões e aguarda tramitação.
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