MP-BA abre processo administrativo para apurar conduta do Antônio Vieira em relação a mensalidades e outros itens

O Ministério Público da Bahia, através da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou procedimento administrativo preparatório de inquérito civil com fim de apurar as consequências e impactos da situação da pandemia por causa do Coronavírus e os decretos municipais e estaduais de suspensão das aulas presenciais e seus impactos na relação de consumo por contratos firmados entre o Colégio Antônio Vieira e seu público-alvo.

Entre os itens a serem averiguados pelo MP, está uma suposta proposta em relação às mensalidades, que têm sido alvo de reclamação de vários pais. O MP-BA adotou as seguintes diligências:

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1. Nomear para secretariar os trabalhos e mediante compromisso o servidor do Ministério Publico Estadual Laís Mascarenhas;
2. Expedir Notificação à Representada, notificando-a a apresentar manifestação no prazo de 10 dias acerca dos fatos, juntando documentos que tiver;
3. Oficiar a representada solicitando, dentro do prazo de dez dias:
3.1 a planilha de custos considerando as aulas presenciais anteriores ao período da suspensão e a nova planilha de custos, considerando, desta feita, as aulas não presenciais/ suspensão das aulas; 
3.2. informar se a escola está ministrando aulas não presenciais, em caso positivo, se houve alteração no plano pedagógico considerando a nova situação ( aulas não presenciais), encaminhar as referidas alterações;
3.3 em caso de aulas não presenciais, se houve manifestação de alunos/ pais e responsáveis com reclamação acerca da qualidade das aulas, em caso positivo, quais as providências adotadas para ajuste do problema, ou a não
aceitação pela prestação do ensino não presencial;
3.4 em caso de aulas não presenciais, de que forma é feito o registro dos alunos nas aulas presenciais e /ou nas aulas gravadas;
3.5. em caso de aulas não presenciais, por quanto tempo fica disponibilizado o arquivo das aulas para que os alunos possam assistir, ante a impossibilidade de assistirem ao vivo;
3.6. qual a faixa etária do público atendido pela escola e quais os cursos oferecidos;
3.7. Caso tenha sido feita alguma proposta aos pais e responsáveis de alunos por conta da suspensão das aulas presenciais, relativo ao valor das mensalidades, que encaminhe cópia ao Ministério Público, informando o percentual
de adesão;

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