Em nota oficial, o Coletivo por um Ministério Público Transformador, formado por promotores de Justiça e procuradores declarou apoio às manifestações políticas dos estudantes brasileiros e afirmou que as ocupações das escolas que ocorrem em todo o país “são formas de os estudantes se posicionarem frente às políticas públicas e alterações legislativas em debate, e que podem comprometer a qualidade da educação”.
O Coletivo também salientou que os atos devem ser entendidos como exercício dos direitos fundamentais de liberdade de pensamento, de reunião e de manifestação assegurados pela Constituição da República de 1988. Chamou atenção para o fato de que a reforma do Ensino Médio, através de medida provisória, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, antiga 241, que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos, sem que haja um amplo debate com a sociedade, “são motivos relevantes para que os jovens utilizem recursos de mobilização para serem ouvidos pelo Poder Público”.
Os promotores e procuradores também afirmam que o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Juventude legitimam as manifestações, assim como diversos tratados internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a Convenção Internacional sobre direitos das Crianças da ONU. “A pretensão de enquadrar as ocupações como atos ilegais, que merecem repressão e ações judiciais de reintegração possessória, nega aos estudantes a possibilidade de reivindicação de seu espaço político de participação, nega suas vozes, seus espíritos e sua cidadania”.
