TCM suspende licitação referente a iluminação pública em Paulo Afonso

 O pleno Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificou nesta terça-feira (27) uma medida cautelar deferida contra o prefeito de Paulo Afonso, Luiz Barbosa de Deus, e que determinou a imediata sustação de processo licitatório realizado para a “execução e melhorias do sistema de iluminação pública”. 

 O valor estimado da contratação é de R$9.940.889,59. Os conselheiros do órgão confirmaram liminar foi concedida de forma monocrática pelo conselheiro Paolo Marconi, relator da denúncia, e o certame ficará suspenso até a decisão final que analisará o mérito do processo.

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Segundo a corte, a denúncia foi formulada pela empresa Ilumitech Construtora, que acusou a existência de irregularidades no edital da licitação que supostamente comprometem a competitividade do certame. A organização questionou o caráter restritivo de cinco itens do edital.

Entre estes estavam a comprovação de prestação de serviços em sinalização de trânsito e pavimentação de vias - que são distintos do objeto originalmente licitado - e a exigência de equipe técnica em quadro permanente – engenheiro civil e engenheiro eletricista – na fase de habilitação.

Para o conselheiro Paolo Marconi, a exigência de documentos que comprovem experiência em atividades de natureza completamente distinta dos serviços inicialmente licitados evidenciam que a licitação engloba, além de serviços atinentes à manutenção de iluminação pública, também sinalização de trânsito e pavimentação asfáltica, porém sem justificar nem demonstrar correlação entre si.

Desta forma, a relatoria considerou comprometida a regularidade dos atos relacionados ao Pregão Presencial nº 28/2020, com possível obstrução à participação de eventuais interessados e seleção da proposta mais vantajosa.