Publicado em 09/05/2013, às 16h57 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
Não é incomum que funcionários de empresas terceirizadas por órgãos públicos tenham dificuldade na hora de receber os benefícios trabalhistas garantidos por lei. Com o intuito de evitar essas ocorrências foi elaborado o Projeto de Lei 19.414/2011, que institui a retenção mensal dos valores referentes a férias, 13º salário e multa do FGTS em conta especial. Apoiado por vários movimentos sindicais, o Projeto, batizado pelos trabalhadores de “Lei Anticalote”, será debatido nesta sexta-feira (10), na Assembleia Legislativa, às 9h30, na sala Luiz Cabral.
De acordo com o Projeto proposto pela deputada estadual Maria del Carmen (PT), as provisões dos encargos trabalhistas citados serão “glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial”. A conta seria aberta em nome da empresa contratante, mas seria bloqueada para movimentação, podendo ser movimentada apenas por ordem do órgão ou entidade contratante.
“O projeto visa proteger os trabalhadores do desgaste causado por dificuldades para receber seus direitos e também preservar o dinheiro público, pois quando a empresa terceirizada não cumpre suas obrigações, é o Estado quem acaba tendo de pagar a conta”, explica Maria del Carmen. A deputada apresentou o PL atendendo a um pedido da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV).
A audiência pública reunirá na mesa de debates: o presidente do Sindvigilantes Bahia e da CNTV, José Boaventura; o deputado Chico Vigilante (autor de lei igual aprovada no Distrito Federal); o procurador Alberto Bastos Balazeiro, do Ministério Público do Trabalho; o presidente da CUT-Bahia, Cedro Costa e Silva; o vereador Luís Carlos Suíca; além de um representante da Secretaria de Administração do Estado da Bahia.
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