Publicado em 12/12/2012, às 06h56 Redação Bocão News (@bocaonews)
Com o objetivo de coibir irregularidades na execução de obras em diversas localidades da cidade, a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizou nesta terça-feira (11) uma ação fiscal no bairro de Vale dos Lagos. As vistorias realizadas no local resultaram em quatro embargos, três autos de infração e sete notificações, cinco delas por início de obra sem licença e duas determinando a retirada de material de construção da via pública. A fiscalização será mantida na região para verificar se as orientações do órgão estão sendo cumpridas.
Os embargos foram aplicados no Condomínio Dom Bosco, após os fiscais da autarquia observarem quatro obras sendo executadas sem alvará - a construção de três imóveis residenciais e a reforma de uma casa. Caso haja continuidade dos trabalhos, as intervenções irão sofrer interdição.
O Art. 16 do Código de Obras do Município de Salvador (Lei nº 3.903/88) estabelece que “toda e qualquer obra, particular ou pública, só poderá ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observadas as prescrições desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador”.
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