Publicado em 25/07/2012, às 19h17 Redação Bocão News
Os carros de som que vão veicular propaganda eleitoral devem comparecer à sede da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) entre 9h e 17h na Av. ACM, 3.244, Iguatemi, Edifício Empresarial Thomé de Souza, Térreo.
A medida é para assegurar o volume máximo permitido de apenas 70 decibéis previstos na Lei Municipal n° 5.354/98, que estabelece esse limite de 7h às 22h e de 60 decibéis das 22h às 7h. Além da legislação municipal, a iniciativa toma como base o Art. 243 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), o qual estabelece que propagandas eleitorais que perturbem o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros, não serão toleradas.
Para denunciar casos de poluição sonora, o cidadão deve ligar para o telefone (71) 2201-6660. O atendimento funciona 24h.
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