Projeto que acaba com rol taxativo da ANS é sancionado por Jair Bolsonaro

O projeto de lei que acaba com o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi sancionado nesta quarta-feira (21), pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto amplia a cobertura dos planos de saúde, que passam a ter que oferecer e custear tratamentos e procedimentos previstos fora da lista da agência.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em 8 de junho deste ano, que os planos não são obrigados a cobrir serviços que não constam na lista da ANS. De acordo com o Palácio do Planalto, não teve vetos e a publicação deve sair no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22).

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A nova lei torna o rol da ANS exemplificativo, isto é, apenas uma referência do que as operadoras de saúde deverão cobrir, sem restringir o que é oferecido aos beneficiários dos planos de saúde.

Segundo reportagem de O Globo, o rol inclui mais de 3 mil serviços médicos, que vão de consultas, exames, terapias e cirurgias a medicamentos, órteses e próteses vinculados aos procedimentos, mas órgãos de defesa do consumidor argumentam que não pode ser usado para descartar tratamentos não listados.

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