Ministério da Justiça pede rejeição do projeto de lei que propõe legalizar cultivo de cannabis medicinal

O Ministério da Justiça pediu a rejeição do projeto de lei que legaliza o cultivo da Cannabis para fins medicinais e industriais no país em nota técnica emitida pela pasta em setembro.

De acordo com informações do colunista Guilherme Amado, da revista Época,  o documento assinado pelo secretário-executivo Tercio Issami Tokano   cita sete departamentos e órgãos subordinados com posição semelhante.

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A proposta foi apresentada em 2015 pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD), mas ganhou impulso no ano passado sob a relatoria de Luciano Ducci (PSB)  em uma comissão especial. Ducci tratou do cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Cannabis.

A nota foi obtida por meio da Lei de Acesso à Informação. "Se, em nosso país, mesmo programas sociais com recursos por beneficiários modestos possuem percentuais significativos de fraudes, imagine-se a legalização de empresas e associações que podem ter suas atividades interseccionadas com o segundo maior mercado ilícito mundial", opinou a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

A entidade prevê uma conjuntura de descontrole social a partir da aprovação do projeto que perduraria "pelo menos por alguns anos". A Polícia Federal (PF) atacou a autorização de plantio da erva para fins medicinais, e defendeu a adoção de medidas "excepcionais a fim de solucionar casos pontuais de saúde".

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), por sua vez, afirmou que o projeto "depõe contra o interesse coletivo" e enfraquece a saúde pública. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) defendeu que o projeto  aumenteria o comércio ilegal, "a exemplo do que acontece com o cigarro, que ingressa pelas fronteiras sem a devida tributação, causando prejuízo aos cofres públicos", além do tráfico de drogas.

"A proposta é temerária do ponto de vista da segurança pública, pois certamente movimentará todo o crime organizado, que já atua expressivamente no tráfico ilícito, para a prática de atos empresariais ilegais e até mesmo para o financiamento de empresas nesse ramo", afirmou a Assessoria Especial de Assuntos Legislativos.

O texto em tramitação não faz menções ao uso recreativo da substância, mas apenas a objetivos medicinais e industriais. Desde dezembro, após autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível comprar medicamentos à base de Cannabis nas farmácias do país.