Em ações de fiscalização durante este final de semana, agentes de Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) notificaram 81 estabelecimentos comerciais por exibição de propaganda sem licença e 12 proprietários de obras irregulares. Além disso, duas empresas foram multadas por causar dano à pavimentação, na Avenida Luis Viana Filho (Paralela), e por colocar publicidade sem autorização da autarquia, no bairro de São Caetano.
O responsável por uma obra que estava sendo executada sem alvará de construção, em São Caetano, foi notificado para interromper a atividade e regularizar a situação junto à Sucom. Fiscais da superintendência realizaram, ainda, duas ações de monitoramento na orla da Barra e em uma Área de Proteção Ambiental (APA) em São Tomé de Paripe e também orientaram a demolição de barracos que ocupam o passeio público no mesmo bairro.
As ações aconteceram nos bairros de São Tomé de Paripe, Fazenda Grande, São Caetano, Paralela e Barra.
Legislação - O artigo 16 do Código de Obras do Município prevê que toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada depois de licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.
Em relação à publicidade irregular, o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio e engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeita à liberação, pela Sucom, do Alvará de Autorização e pagamento das respectivas taxas.
