Ferreira Costa é autuada pela Prefeitura de Salvador

Publicado em 30/07/2014, às 19h29 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

Em Operação realizada em vários estabelecimentos comerciais, A Ferreira Costa foi alvo de fiscalização realizada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), órgão vinculado a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) que verificou a prática irregular na fixação de valor mínimo para parcelamento das compras em cartão. No caso concreto, o estabelecimento só consentia o pagamento a partir de R$ 50,00, prática que estaria desrespeitando o direito do consumidor previsto na Lei Nº 8.078, em seu artigo 39, que trata de casos de práticas abusivas.

Já a Madeireira San Martin foi autuada por estabelecer preços diferenciados entre uma compra realizada no cartão e em dinheiro, outra prática considerada ilegal pelo órgão.

Para Rubem Carneiro Filho, os estabelecimentos comerciais não podem impor valor mínimo para a utilização.“Os custos com os encargos da administradora de cartões não podem ser repassados para os consumidores. Os estabelecimentos não podem impor um valor mínimo. Também é proibida a oneração dos produtos, diante da compra com o cartão. Essas práticas são totalmente abusivas”, alertou Rubem.

Os estabelecimentos terão 10 dias para apresentar defesa e estarão sujeitos ao processo administrativo caso haja reincidências. O consumidor que for alvo deste tipo de exigência pode fazer a denúncia ao órgão através do telefone(71) 3322-4817 ou pessoalmente na Rua Chile, 3, Centro.

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