TCM envia projeto de reestruturação à Assembleia Legislativa

Publicado em 19/09/2014, às 13h00 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

O Tribunal de Contas dos Municípios encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei que trata da estrutura técnico-administrativa do TCM, modifica o quadro de pessoal e o sistema de remuneração, além de prevê mudanças relativas ao Ministério Público Especial de Contas.

A ideia central do projeto, segundo o órgão, é o fortalecimento das atividades finalísticas do controle externo, buscando assegurar a unidade técnica e atuação integrada das atividades de análise, fiscalização e auditoria das contas públicas municipais. Em relação ao quadro de pessoal, o projeto prevê a extinção de 122 cargos nas mais diversas áreas, dentre eles 79 agentes de controle externo, 19 motoristas e 1 jornalista.

Com a aprovação do projeto, os cargos de analista de controle externo e técnico de inspeção de obras passam a se chamar auditor estadual de controle externo e auditor estadual de infraestrutura, respectivamente. Em relação ao Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM, foram propostas a unificação da carreira, a criação de mais um cargo de procurador e ampliação dos cargos de suporte técnico-administrativo a fim de que o órgão possa atuar de modo mais eficaz no cumprimento de sua competência institucional.

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