Prefeito assina termos para nortear gestão municipal |
Publicado em 03/01/2013, às 09h38 Leonardo Santana (Twitter: @leosouzasantana)
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O prefeito ACM Neto assinou 39 decretos, na tarde desta quarta-feira (02), que devem nortear a gestão do democrata durante os quatro anos que estará a frente da administração de Salvador. O novo prefeito anunciou, em coletiva à imprensa, que os decretos devem caracterizar a administração chamada por ele de transparente e que irá preparar a capital baiana enquanto ele estiver no Thomé de Souza.
Entre os decretos, está o corte de 20% com cargos comissionados, cortes em despesas de contratação de pessoal em projetos elaborados pela prefeitura. Durante o pronunciamento na Câmara Municipal de Salvador, o democrata ressaltou que estes decretos têm prazos curtos – que chegam, no mínimo a 60 dias e outros, que podem levar até 2 anos para serem concluídos.
“Cada providência tem o seu prazo, tenho dito com muita responsabilidade que os resultados sentidos pela população vão demorar, porque a prefeitura tem sérios problemas financeiros que serão equacionados, e aqui não estou procurando desculpa. Nós vamos equacionar os problemas financeiros da cidade, mas no começo vamos ter que adotar medidas muito rígidas. O remédio será amargo, porém uma vez que essas medidas forem adotadas preparamos Salvador para quatro anos seguintes de sucesso e para uma cidade muito mais bem organizada”, enfatizou ACM Neto.
Em relação as questões financeiras do município, o democrata fez questão de ressaltar a crise financeira pela qual passa a prefeitura. “O quadro financeiro da prefeitura não é bom. Estamos recebendo a prefeitura com dívida do exercício anterior que não tem a cobertura financeira, e, sobretudo o orçamento que foi encaminhado pela gestão anterior e aprovado pela Câmara de Vereadores não é real. Esse orçamento não corresponde com a realidade. Ele avalia pra cima as receitas e avalia pra baixo as despesas. Isso vai me obrigar a fazer uma política de contenção de gastos em diversas áreas da prefeitura”, disse o prefeito.
ACM Neto vai publicar nesta quinta-feira (03), no Diário Oficial do Município, todos os decretos que visam a melhora da qualidade da gestão e a prestação dos serviços públicos ao cidadão. Os decretos englobam compromissos assumidos pelo novo prefeito na campanha eleitoral.
Veja abaixo, um resumo das principais determinações, divididas, para facilitar o entendimento, nas categorias Programas e ações, Ética e transparência, Gestão e Finanças.
1)PROGRAMAS E AÇÕES
Revisão da Louos e PDDU Caberá à Secretaria de Urbanismo e Transporte a realização de estudos, no prazo de 120 dias, para a revisão do PDDU e da Louos. A secretaria fica autorizada a constituir comissões temáticas, inclusive com a participação de representantes de associações, profissionais e da sociedade civil, além de promover audiências públicas.
Bilhete único Determina a criação de grupo de trabalho, composto por representantes das secretarias municipais de Urbanismo e Transportes, da Fazenda e da Gestão para realizar estudos técnicos, num prazo de 60 dias, visando à revisão do modelo do bilhete único para o transporte público e identificando os requisitos para a implantação do programa “Domingo é meia”, apresentado como proposta de campanha por ACM Neto.
Prefeituras-Bairro Cria o grupo de trabalho com o objetivo de elaborar, no prazo de 90 dias, a regulamentação e o plano de implantação das Prefeituras-Bairro, estabelecidas pela lei municipal de número 8.376/2012, ou seja, a reforma administrativa proposta pela equipe de transição e aprovada pela Câmara de Vereadores. O decreto estabelece como prioritária a implantação das Prefeituras-Bairro no Centro Histórico, Cajazeiras e Subúrbio Ferroviário.
Centro de Operações de Salvador Cria grupo de trabalho com a finalidade de propor, no prazo de 120 dias, a implantação do Centro de Operações de Salvador, outro compromisso de campanha de ACM Neto. O objetivo do centro é garantir a atuação coordenada de setores de serviços da competência da prefeitura, com recursos tecnológicos, a exemplo das câmeras de videomonitoramento, dentre os quais a segurança e mobilidade, transporte público e coleta de lixo, iluminação e manutenção da infraestrutura urbana, além da proteção do patrimônio histórico.
Programa Aluno em Tempo Integral Ampliar a educação em tempo integral de Salvador é um desafio assumido por ACM Neto ao longo da campanha. Nesse decreto, o prefeito estipula prazo de 90 dias para que a Secretaria de Educação desenvolva e viabilize o programa, considerando territórios, projeto pedagógico, formação de agentes, mecanismos de articulação, participação da comunidade, infraestrutura e meios de funcionamento. Caberá ainda à secretaria avaliar e propor ações de curto e médio prazos relacionadas à educação integral, incluindo aumento da carga horária escolar e a transformações de unidades de ensino existentes em escolas integrais.
Programa de Alfabetização na Idade Certa Determina à Secretaria da Educação adotar providências visando a elaboração, no prazo de 120 dias, do Programa Municipal Alfabetização na Idade Certa, abrangendo, entre outros componentes, treinamento de professores, disponibilização de material especial e avaliações periódicas.
Plano de Saneamento Básico Determina à Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil a realização de estudos e propor, no prazo de 120 dias, a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico. O decreto lembra que os repasses de recursos da União destinados ao financiamento de serviços públicos de saneamento básico é condicionado à existência de planos municipais específicos.
Rede de Atenção Psicossocial Determina à Secretaria de Saúde, com auxílio da pasta da Promoção Social e Combate à Pobreza, promover medidas para a implementação da Rede de Atenção Psicossocial. A rede vai contemplar a atenção básica e especializada em saúde, urgência e emergência, atendimento residencial de caráter terapêutico voltadas a pessoas que sofram de transtorno mental decorrentes do uso de drogas.
Orla marítima de Salvador Cria grupo de trabalho para levantar e analisar, num prazo de 60 dias, as pendências relacionadas ao uso e ocupação da orla marítima de Salvador, propondo um plano de soluções visando a instruir o processo decisório no âmbito judicial, técnico e administrativo.
Grupo Intersetorial de Combate à Dengue Cria o grupo para estudar a implementação de ações de prevenção, controle e combate ao mosquito transmissor da dengue.
2)ÉTICA E TRANSPARÊNCIA
Ficha Limpa Impede a nomeação para cargos de alto escalão e direção de órgãos de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas hipóteses de atos de improbidade administrativa e crimes como lavagem ou ocultação de bens, hediondos ou praticados por organização criminosa, só para citar alguns casos previstos no decreto, que é o primeiro do tipo publicado por uma prefeitura.
Código de conduta Institui o Código de Conduta da Alta Administração Pública, com o objetivo de tornar claras as regras em prol da ética que devem nortear as atitudes das principais autoridades da prefeitura, incluindo secretários, subsecretários e diretores de órgãos. O decreto estabelece regras básicas sobre conflitos de interesse públicos e privados, impõe limitações às atividades profissionais dos gestores e cria mecanismos de consulta destinados a possibilitar o prévio esclarecimento de dúvidas quanto á conduta ética do administrador. O decreto cria ainda o Conselho Municipal de Ética Pública.
Contra o nepotismo Proíbe nomeação de cônjuge, companheiro ou parente por parte dos agentes públicos, inclusive de forma cruzada.
3)GESTÃO
Fim do turnão na prefeitura Estabelece o horário normal de funcionamento das repartições públicas municipais, ficando vedada terminantemente o turnão.
Comissão de Política de Remuneração de Pessoas
Institui a comissão, vinculada diretamente ao prefeito, com o objetivo de fixar as diretrizes que vão nortear a remuneração de servidores. Caberá ainda à comissão aprovar os termos finais das negociações. Outra tarefa é autorizar a inserção, nos estatutos, regulamentos e regimentos internos das fundações e das empresas públicas municipais, de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas.
Conselho Gestor de Concessões (CGC) Cria o CGC, que será responsável pela aprovação de todos os projetos de concessão de serviços públicos de responsabilidade dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta. Ao conselho caberá, por exemplo, gerir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs), que vai possibilitar a atração de investimentos para a cidade.
Concessão de transporte público Determina à Secretaria de Urbanismo e Transporte, através de um grupo de trabalho, realizar estudos, no prazo de 90 dias, visando à análise e elaboração de termos de referência para a concessão de transporte público de terminais de passageiros urbanos de Salvador. Esses termos, num segundo momento, serão submetidos ao Conselho Gestor de Concessões, criado no decreto acima.
Aplicação do Transcon Determina à Sucom instituir grupo de trabalho para, no prazo de 90 dias, proceder à análise e apresentar relatório conclusivo sobre as questões suscitadas com a aplicação do instituto da Transcon.
Regulação do setor privado de saúde Determina à Secretaria de Saúde a regularizar, no prazo de 120 dias, a relação contratual do município com os prestadores privados de serviços de saúde.
Comitê de Qualidade da Gestão Cria o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, com a função de elevar o nível de eficiência e eficácia da administração, com uso da tecnologia da informação e aperfeiçoamento de servidores. Caberá ao comitê implementar padrões e indicadores de qualidade na prestação dos serviços públicos
Proibição de contratações Suspende concursos e veda a admissão ou contratação de pessoal efetivo. Trata-se de uma medida de austeridade com o objetivo de arrumar a casa e organizar as finanças da prefeitura.
Conselho de Salvador Cria o Conselho de Salvador, composto por 30 membros, presidido pelo chefe da Casa Civil e representado por cidadãos reconhecidos por sua expertise em seus respectivos campos de atuação, como um fórum de discussão sobre o futuro da cidade.
Conselhos de governo Determina a criação de conselhos consultivos. O decreto cria dois: Conselho de Desenvolvimento Social e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura.
4)FINANÇAS
Execução orçamentária Estabelece normas para a execução do orçamento de 2013 da prefeitura. O decreto vai permitir o contigenciamento que será anunciado pelo prefeito na próxima semana.
Redução de gastos com cargos Estabelece a redução de pelo menos 20% das despesas da prefeitura com cargos em comissão, função de confiança ou equivalentes. O decreto abre uma exceção para as secretarias da Saúde e Educação.
Suspensão de pagamentos de despesas anteriores Suspende temporariamente todos os pagamentos de despesas do exercício de 2012 e anteriores. A Secretaria da Fazenda avaliará a situação financeira do tesouro municipal e, no prazo máximo de 30 dias, apresentará proposta que permita o pagamento dos compromissos financeiros assumidos nas gestões anteriores, sem prejuízo aos serviços públicos essenciais e despesas constitucionais.
Levantamento da dívida
Institui grupo de trabalho com o objetivo de realizar completo levantamento de haveres e dívidas da prefeitura. O prazo para a conclusão do levantamento é de 90 dias.
Caixa único Dispõe sobre a unificação de caixa do Tesouro Municipal e cria o Sistema Integrado de Recursos Municipais (Sirem). Em resumo, o decreto determina que os recursos financeiros do município serão centralizados numa única agência bancária.
Conselho de Controle das Empresas Municipais O Cocem, ligado à Secretaria da Fazenda, terá como função assessorar o gabinete do prefeito na criação, alienação, fusão, cisão, liquidação e extinção de empresas controladas direta ou indiretamente pelo município. Caberá também ao Cocem orientar o município em assembléias, manifestar-se previamente sobre os pleitos apresentados pelas empresas e acerta de programas e planos, bem como orçamentos e fluxo de caixa.
Reavaliação das licitações Determina aos órgãos e entidades da administração municipal a reavaliação das licitações em curso para compras e contratações. Essa reavaliação deve levar em conta preços praticados no mercado e adequação das quantidades licitadas ou contratadas. Trata-se de mais um decreto cuja regra é a austeridade.
Regularidade com o CAUC Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão adotar providências necessárias para manter as respectivas regularidades jurídicas, fiscal e econômico-financeira, bem como atender a todas as exigências previstas no Cadastro Único de Convênios (CAUC), do Ministério da Fazenda.
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